Portaria n.º 220/2013

Trabalhador de baixa deixa de ser responsável por enviar atestado médico à Segurança Social

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Tal como havíamos avançado em julho no artigo “Baixas médicas com novas regras (Portaria n.º 220/2013)” desde 1 de setembro que há novas regras nos Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho vulgo baixas médias. Sobre este assunto, a Segurança Social publicou um comunicado no qual sublinha os aspetos chave, nomeadamente o facto de que  o … Ler mais

Baixas médicas com novas regras (Portaria n.º 220/2013)

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O certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT) passará a ter de ser comunicado obrigatoriamente por meios eletrónicos à Segurança Social (obrigação a cargo do Serviço Nacional de Saúde) e passará a incluir outras jsutificações até agora não rpevistas no formulário (associadas ao risco clínico durante a gravidez e à … Ler mais