É considerada microempresa todas as empresas que tenha cumulativamente menos de 10 trabalhadores ao serviço, menos de dois milhões de euros de volume de negócios anual e menos de dois milhões de euros de balanço total. Esta é a definição que encontrámos no Portal da Empresa (da responsabilidade do governo)
O Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas cujo regulamento foi hoje publicado em Diário da República através da Portaria n.º 68/2013 do Ministério da Economia e do Emprego, visa o “apoio ao investimento e a criação de emprego e, em geral, o desenvolvimento regional, assentes na dinamização económica
Na sequência do Decreto-Lei n.º 36-A/2011 (que transpõe uma directiva comunitária para o enquadramento legal português) e que definiu as regras simplificadas de contabilidade para as microentidades/microempresas e entidades sens fins lucrativos, como fundações e IPSS (ver o nosso artigo “Novo regime da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não
O novo regime da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo é outra das novidades no Diário da República com impacto na vida financeira das empresas (neste caso de microempresas, ou seja, empresas com até 5 empregados, volume de negócios e património inferiores a 500
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um decreto lei que, na prática, procura proteger as micro e pequenas empresas produtoras de produtos alimentares para consumo humano dos atrasos excessivos no pagamento por parte dos seus clientes quando estes são empresas com 50 ou mais trabalhadores e que tenham
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