Regulamentação dos Fundos de Compensação do Trabalho e de Garantia de Compensação do Trabalho

Na sequência da recente lei que estabeleceu os fundos (ver “Fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho finalmente definidos (Lei n.º 70/2013)”) publicou-se hoje em Diário da República, a Portaria n.º 294-A/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que: “Define

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Fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho finalmente definidos (Lei n.º 70/2013)

Os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT) foram hoje definidos pela Lei n.º 70/2013. Para que estes fundos entrem em vigor falta agora a constituição dos respetivos regulamentos de gestão. Destacamos alguns dos artigos da lei

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