Lei Quadro das Entidade Reguladoras (Lei n.º 67/2013)

Com exceção do Banco de Portugal e da ERC, a Lei n.º 67/2013 mais conhecida por Lei Quadro das Entidade Reguladoras (LQER) ou mais formalmente “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo” hoje publicada em Diário da República aplica-se integralmente

Read more