Lei anti-graffiti em vigor com coimas até €25.000

A partir de 24 de agosto de 2013 entra em vigor a Lei n.º 61/2013 que vem criar um regime específico para os “grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas“. Um excerto: Artigo 9.º Coima 1 — Às contraordenações leves … Ler mais