O Decreto-Lei n.º 48-A/2024 de 25 de julho garante a isenção de IMT e Imposto de Selo na Compra de 1ª Habitação por menores de 36 anos. Com este decreto-lei estabelece-se que o Estado isenta de imposto municipal sobre as (…)
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Primeira compra de casa com desconto no IMT para jovens até aos 35 anos
O governo pretende ter a primeira compra de casa com desconto no IMT para jovens até aos 35 anos, inclusive, mas limitada ao valor do imóvel. A decisão anunciada pelo governo em conferência de imprensa refere que todas as primeiras (…)
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Obrigatório em 2020: Declaração Mensal de Imposto do Selo
Há uma nova obrigação declarativa que estará em vigor a 1 de janeiro de 2020: a Declaração Mensal de Imposto do Selo definida pela Portaria n.º 339/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01 do Ministério das (…)
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Imposto do Selo num Contrato de Arrendamento
O pagamento do Imposto do selo num contrato de arrendamento simplificou-se bastante recentemente. A inevitável deslocação a uma repartição das finanças para efetuar a liquidação do imposto de selo correspondente a 10% da renda mensal cobrada num novo contrato de (…)
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