Municípios ganham mais competências, administração central perde

O Decreto-Lei n.º 30/2015 vem estabelecer o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais. De forma faseado e organizada sob a forma de projetos-piloto, o governo legislou no sentido de conferir um numero crescente de competências na área social aos municípios e associações municipais existentes. Educação, Saúde, … Ler mais