Decreto de Execução Orçamental – OE 2016

Foi publicado em Diário da República, o Decreto de Execução Orçamental através do Decreto-Lei n.º 18/2016. Esta peça legislativa define as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 e é fundamental em todo o exercício orçamental. Decreto de Execução Orçamental: Do preâmbulo: “(…) Neste contexto, são consagradas regras respeitantes à gestão da

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