Fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 137/2014 que determina modelo de governação para os fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020. Entre as várias determinações que abrangerão todos os fundos europeus estruturais e de investimento e que são anunciadas pelo legislador destacamos: —
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