O Parlamento terá chegado a um entendimento alargado quanto ao resgate dos Planos Poupança Reforma (PPR) para fazer face a despesas com crédito à habitação e às eventuais penalizações unilateralmente determinadas pela banca. Não sendo ainda lei oficial, o projeto (…)
Ler maisEtiqueta: Crédito à Habitação
Novas regras na contagem dos prazos no crédito, juros remuneratórios, capitalização e mora
Em comunicado o conselho de ministros informou que procedeu à aprovação de um novo diploma que estabelecerá “normas aplicáveis à classificação e contagem dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do (…)
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Porque é que o crédito à habitação é mais caro do que o crédito para comprar carro?
Porque é que o crédito à habitação é mais caro do que o crédito para comprar carro? O Jornal de Negócios avança hoje com algumas comparações entre taxas de juro aplicáveis a vários contratos de crédito à habitação e à (…)
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Já pode usar o PPR para pagar prestações do crédito à habitação (Portaria nº432-D/2012)
O ano de 2012 já terminou mas há ainda portarias a serem publicadas em Diário da República. Por exemplo, a Portaria n.º 432-D/2012 do Ministérios das Finanças, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social vem alterar Portaria n.º (…)
Ler maisQuais as vantagens que traz o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação?
Imaginando que é elegível para se enquadrar no regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação (ver os termos aqui “A quem se aplica o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação?“) em que medida (…)
Ler maisDocumentos necessários para requerer o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação
Na sequência do artigo “A quem se aplica o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação?” destacamos agora os documentos previstos na lei como indispensáveis para fazer prova de que um agregado familiar é elegível para que (…)
Ler maisA quem se aplica o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação?
O novíssimo regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação aplicar-se-á, como os parágrafos seguintes demonstrarão, a um número consideravelmente restrito de situações, seja pela definição do que é estar em situação económica muito difícil, seja pela definição (…)
Ler maisPPR já podem ser levantados para pagar prestações de crédito à habitação (Lei n.º 57/2012)
A Lei n.º 57/2012 hoje publicada vem alterar o Decreto-Lei n.º 158/2002 de modo a tornar possível o resgate dos montantes cativos em planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação. A lei passa agora a incluir uma alínea (…)
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