OFICIAL: Lei nº 49/2011 Sobretaxa extraordinária sobre o subsídio de Natal 2011 (act.)
A Lei nº 49/2011 hoje publicada em Diário da República aprova “uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011“, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro” e quem quiser conhecer os
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