Prossegue a maratona de criação de peças legislativas associadas ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada, numa cacofonia de normas que teimam em ainda não permitir conhecer o “produto” final. O pretexto para este artigo é o facto de, a 17 (…)
Ler maisEtiqueta: Certidão de Registo Predial
Sistema de Informação Cadastral Simplificado – Como registar gratuitamente propriedades
A 19 de julho de 2017, a Assembleia da República aprovou uma proposta de lei do governo que visa criar o Sistema de Informação Cadastral Simplificado e que, sendo referendada, como tudo indica, pelo Presidente da República virá, finalmente, definir (…)
Ler maisProcedimento extraordinário de registo de bens imóveis
O Decreto-Lei n.º 51/2017 sob a chancela do ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado a 25 de maio de 2017, veio criar o regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades (…)
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Sistema de Informação Cadastral Simplificada garante registo gratuito durante 30 meses
Na sequência do artigo “Registo Predial e Matricial Gratuito Durante Dois Anos” apresentamos a informação oficial já disponível, após o conselho de ministros de 21 de março de 2017. Uma das novidades prende-se com a criação de um Sistema de Informação (…)
Ler maisRegisto Predial e Matricial Gratuito Durante Dois Anos
O governo quer que o Estado (no sentido mais lato do termo) saiba exatamente de que terrenos é proprietário. Para tal irá criar um procedimento extrarordinário que permitirá regularizar as mais diversas situações omissas ou erradas em termos de registo (…)
Ler maisPedir Certidão de Registo Predial só no sítio Predial Online
Segundo o Portal do Cidadão, a partir de Janeiro de 2012, só será possível efetuar pedidos de Certidão de Registo Predial a partir do sítio Predial Online. Quem aceder ao Portal do Cidadão e se dirija à área de Certidões Online passará a ser (…)
Ler maisInformação predial simplificada – finalmente disponível
Tal como perspectivado no nosso artigo de finais de Janeiro último (ver “Novidade: Informação predial simplificada“), chegados a meados de Abril encontra-se finalmente disponível o serviço no endereço http://www.predialonline.mj.pt/ (com o custo de 6€) ou em alternativa solicitado verbalmente em qualquer serviço (…)
Ler maisNovidade: Informação predial simplificada
A Portaria nº 54/2011 do Ministério da Justiça hoje publicada estabelece mais um canal de acesso simplificado a informação. Em concreto e segundo se lê no preâmbulo: “A informação predial simplificada consiste na disponibilização online de uma informação não certificada, (…)
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