Disputas fiscais poderão vir a ser resolvidas no Tribunal Arbitral Tributário

O Tribunal Arbitral Tributário é uma das novidades da semana. Em Conselho de Ministros, o governo exarou um decreto-lei que define os termos deste novo instrumento judicial e determinou um regime transitório que permitirá o recurso ao Tribunal Arbitral Tributário todos os casos que se encontram pendentes de decisão há mais de dois anos.  Em … Ler mais