Decreto-Lei nº 64/2012 – Novo regime de subsídio de desemprego e alterações ao Código de Trabalho (act.)

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 64/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que veio alterar o regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, traduzindo-se na quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

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Decreto-Lei n.º 65/2012 – Novo regime de proteção de alguns trabalhadores independentes em caso de desemprego

O Decreto-Lei n.º 65/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social hoje publicado em Diário da República veio estabelecer o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.

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Alterações ao subsídio de desemprego já aprovadas pelo conselho de ministros

Ainda ontem aqui, “Alterações ao Código de Trabalho: Subsídio de Desemprego ” dávamos destaque das alterações ao nível do subsídio de desemprego acertadas em consertação social e hoje o conselho de ministros procedeu de imediato à sua aprovação de algumas delas com fito de rápida implementação legal. Eis o excerto do comunicado

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Novas regras para o subsídio de desemprego 2012: ponto da situação.

[wp_ad_camp_1] Face ao que hoje foi anunciado no “Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015 ”, identificam-se poucas alterações às regras do subsídio de desemprego. Já aas aqui havíamos referido em Setembro de 2011 em “Subsídio de Desemprego limitado a 1048€ e a 12 meses – proposta em discussão “). A mais significativa

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Subsídio de Desemprego limitado a 1048€ e a 12 meses – proposta em discussão

[wp_ad_camp_1] No “Documento de Estratégia Orçamental 2011-2015 ” divulgado recentemente pelo Governo são dadas indicações claras de alterações ao subsídio de desemprego. Estas propostas irão ser discutidas entre os parceiros sociais não sendo ainda definitivas. Entre elas destacamos (página 50 e 51): O subsídio de desemprego terá um limite máximo

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