Novo regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

O Diário da República através da Lei n.º 80/2014 vem estabelecer um Novo regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. Nela se define que (nº1 do artigo 2º): Ficam obrigatoriamente sujeitos ao regime de renda condicionada os arrendamentos: a) De fogos que, tendo sido construídos para

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