O novíssimo regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação aplicar-se-á, como os parágrafos seguintes demonstrarão, a um número consideravelmente restrito de situações, seja pela definição do que é estar em situação económica muito difícil, seja pela definição (…)
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A sua freguesia vai ser extinta? Conheça quais as 1165 freguesias que podem ser extintas
ADENDA 16JAN2013: O parlamento segui à letra e o Presidente da república já aprovou. Se o parlamento seguir à letra as sugestões de extinção/fusão de freguesias apresentadas pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) no passado dia (…)
Ler maisPPR já podem ser levantados para pagar prestações de crédito à habitação (Lei n.º 57/2012)
A Lei n.º 57/2012 hoje publicada vem alterar o Decreto-Lei n.º 158/2002 de modo a tornar possível o resgate dos montantes cativos em planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação. A lei passa agora a incluir uma alínea (…)
Ler maisBalcão Nacional do Arrendamento – definição das regras do funcionamento
Na sequência das alterações ao nível da regulamentação sobre o arrendamento (ver artigos sobre o tema aqui: “Nova Lei do Arrendamento Urbano 2012“) o conselho de ministros de 8 de novembro avançou com a regulamentação de mais alguns aspectos ainda (…)
Ler maisRegime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (Lei n.º 58/2012)
Depois de vários debates, avanços e recuos foi hoje publicada a Lei n.º 58/2012 que vem criar um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Em nove páginas descrevem-se as condições de (…)
Ler maisMapa da Cidade de Lisboa com as novas Freguesias – 2012
Foi hoje disponibilizado em Diário da República (na Lei n.º 56/2012 (documento extenso com cerca de 14 MB) um mapa da cidade de Lisboa contendo já a nova organização política com as 24 freguesias hoje aprovadas. Deixamos aqui, com a (…)
Ler maisQuais sãos as novas freguesias da cidade de Lisboa a partir de 2012?
São 24 as novas freguesias da cidade da Lisboa. Eis as suas designações: Belem Ajuda Alcântara Benfica São Domingos de Benfica Alvalade Marvila Arreiro Santo António Santa Maria Maior Estrela Campo de Ourique Misericórdia Arroios Beato São Vicente de Fora (…)
Ler maisA nova face política de Lisboa (Reorganização administrativa de Lisboa Lei nº56/2012)
A Lei n.º 56/2012 (documento extenso com cerca de 14 MB) da Assembleia da República apresenta ao país uma das primeiras reorganizações administrativas territoriais autárquicas a conhecer a sua conclusão, no caso concreto a de Lisboa. Reorganização administrativa de (…)
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