Como habitualmente fazemos eco das datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões para o próximo mês divulgadas pela Segurança Social. Nas tabelas que se seguem encontrará os compromissos de pagamento para setembro de 2013 relativos às várias prestações sociais (…)
Ler maisAutor: Economia e Finanças
Alterações ao Código do Registo Predial (Decreto-Lei n.º 125/2013)
Com vista a integrar as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CRC), o legislador vem agora através do Decreto-Lei n.º 125/2013 hoje publicado, alterar “o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 (…)
Ler maisAlterações ao Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 126/2013)
Sob o pretexto de adaptar o Regulamento das Custas Processuais ao novo Código de Processo Civil (CPC), o Decreto-Lei n.º 126/2013 hoje publicado vem alterar pela 8ª vez o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais. Eis um (…)
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Fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho finalmente definidos (Lei n.º 70/2013)
Os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT) foram hoje definidos pela Lei n.º 70/2013. Para que estes fundos entrem em vigor falta agora a constituição (…)
Ler maisOficial: indemnização por despedimento novamente reduzida (Lei n.º 69/2013)
A Lei n.º 69/2013 hoje publicada procede à quinta alteração de uma lei com cerca de quatro anos, o Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009) e vem desta feita alterar em baixa o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. (…)
Ler maisConheça o curto acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou a mobilidade especial na função pública (atualizado)
O Tribunal Constitucional decidiu hoje considerar inconstitucionais normas que se integravam nos planos de mobilidade especial e despedimento de funcionários públicos que compunham o Decreto Lei do governo que o Presidente da República decidiu enviar para o Tribunal Constitucional preventivamente. Os (…)
Ler maisConsumidores e empresários portugueses mais confiantes em Agosto de 2013
O aumento do índice de confiança dos consumidores documentado pelo INE no corrente mês de agosto foi expressivo reforçando assim a tendência recente de afastamento dos mínimos históricos. As melhores expectativas dos consumidores quanto à evolução do desemprego e da (…)
Ler maisHorário de 40 horas na Administração Pública em vigor dentro de 30 dias (Lei n.º 68/2013)
É oficial, o aumento do horário de trabalho na Administração Pública foi hoje publicado em Diário da República através da Lei n.º 68/2013 e produzirá efeitos 30 dias após a data da sua publicação. O período normal de trabalho dos trabalhadores em (…)
Ler maisLei Quadro das Entidade Reguladoras (Lei n.º 67/2013)
Com exceção do Banco de Portugal e da ERC, a Lei n.º 67/2013 mais conhecida por Lei Quadro das Entidade Reguladoras (LQER) ou mais formalmente “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público (…)
Ler maisTabela aplicável em 2013 para cálculo parcial das Pensões de Velhice e de Invalidez
Foi hoje divulgada em Diário da República a Portaria n.º 281/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que apresenta as tabelas com os respetivos coeficiente aplicáveis para a determinação da parcela das pensões de velhice e invalidez dependente (…)
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