Divulgamos de seguida as 30 medidas de simplificação fiscal que foram anunciadas pelo governo a 16 de janeiro de 2025 e difundidas no âmbito das deliberações do conselho de ministros da mesma data.
As medidas anunciados abrangem vários impostos, certidões, obrigações declarativas, limiares financeiros, alterações de períodos e de datas de pagamento.
IVA, IUC, Imposto do Selo, preenchimento da IES, do Modelo 22, da declaração de IVA, da declaração de IRS, declaração de não dúvida fiscal, contabilidade não organizada, regras de faturação, rendimentos de categoria B, trabalhadores independentes, abrir atividade, entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, declaração aduaneira de Exportação e regime do SAF-T, são alguns dos temas cobertos e com algum tipo de alteração.
Uma parte importantes destas medidas só entrará em vigor em 2026 e algumas não dependem apenas das deliberações de conselho de ministros tendo ainda que obter a aprovação da Assembleia da República.
30 medidas de simplificação fiscal (janeiro de 2025)
Medidas da Agenda para a Simplificação Fiscal
- Simplificação da IES
- Simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA
- Simplificação das regras de faturação
- Entrega automática da Declaração Periódica de IVA para pessoas singulares sem operações tributáveis
- Criação de uma identificação fiscal diferenciada para a Categoria B
- Agilizar a declaração de início/alteração de atividade
- Dispensa da reunião de regularização em sede de inspeção tributária
- Incrementar o uso de ferramentas de IA visando a celeridade na resposta ao contribuinte
- Melhorar o apoio ao contribuinte no preenchimento da declaração de IRS
- Simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC)
- Simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)
- Revisão do Regime de Bens em Circulação
- Melhoria do Portal das Finanças
- Harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida da AT e da SS
- Pré-preenchimento da Modelo 22 com os prejuízos fiscais gerados em anos anteriores
- Fixar em 10 euros o montante mínimo para o reembolso do Imposto do Selo
- Simplificação do Imposto do Selo no âmbito das transmissões gratuitas
- Rever o regime dos certificados de renúncia à isenção do IVA
- Alteração do prazo para pedido de pagamento em prestações do IVA
- Desmaterialização dos Registos de IVA
- Isenção da Declaração Aduaneira de Exportação
- Simplificação de procedimentos aduaneiros
- Comunicação oficiosa da identificação dos titulares de participações sociais
- Harmonização dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas
- Dispensa de retenção na fonte para valores inferiores a 25 euros
- Eliminação do processo individual dos contribuintes
- Simplificação de diversar obrigações declarativas
- Simplificação de procedimentos no Imposto Sobre Veículos (ISV)
- Simplificação de procedimentos no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)
- Revisitação do Regime do SAF-T (PT) Contabilidade
(em atualização)