O Parlamento decidiu, ainda sujeito a afinamentos na especialidade, que existirão contratos de arrendamento automaticamente prolongados até junho 2021.
Contratos de arrendamento automaticamente prolongados
Pela decisão tomada em plenário a 18 de dezembro de 2020 e que poderá ainda ser afinada pelo trabalho em comissão parlamentar especializada, tornou-se evidente haver uma maioria parlamentar para garantir a suspensão da denúncia de contratos de arrendamento, habitacionais e não habitacionais, até 30 de junho de 2021.
Isto equivale a dizer que os senhorios não poderão terminar os contratos de arrendamento, mesmo que estes atinjam o final do prazo contratado durante este período, a menos que haja acordo com o inquilino ou que este último falhe o pagamento de alguma renda devida. Para já, esta realidade persistirá até 30 de junho de 2021.
Contratos de arrendamento comercial prolongados no mínimo seis meses
Adicionalmente, a Lei estabelece que, para os estabelecimentos arrendados que “por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo” tenham sido encerrados em março de 2020 e que ainda permaneçam encerrados no início de 2021, vejam a duração do contrato prorrogada por um período idêntico ao do encerramento e nunca inferior a seis meses, a contar da data da reabertura.
No caso concreto dos bares e discotecas, ficou ainda definido que estes inquilinos poderão diferir o pagamento das rendas relativas aos meses em que tenham estado ou tenham que vir a estar fechados (de 2020 e de 2021) para o ano de 2022 e de 2023. Assim, somado o bolo das rendas associadas aos meses de encerramento que tenham existido em 2020 e venham a existir em 2021, os inquilinos de bares e discotecas deverão começar a pagar mensalmente, entre janeiro de 2022 e dezembro de 2023, 1/24 do total de rendas em dívidas. Ou seja, a dívida deverá ser paga em 24 fatias mensais.
Logo que haja um diploma publicado em Diário da República sobre este tema, daremos nota.
Não deixe de ler todos os artigos sobre o COVID-19 que temos publicado, muitos deles destacando perguntas e respostas sobre algumas das medidas mais emblemáticas.
