Imposto acoplado às amortizações

Pôr as máquinas a contribuir para Segurança Social é ou deve ser uma opção? E pensar no imposto acoplado às amortizações como alternativa ou opção complementar aos atuais?

Sempre que se fala de rendimento básico universal, da sustentabilidade do sistema de Segurança Social, da sustentabilidade mais estrita dos sistema de pensões em contexto de redução da força de trabalho (seja pela demografia, seja pela evolução tecnológica e económica) será indispensável pensar em alternativas de financiamento face à realidade atual.

Atualmente, um trabalhador contribui para sustentar a Segurança Social através das contribuições que incidem sobre os salários. O seu empregador procede da mesma forma, pagando contribuições sobre os salários que tem na sua folha salarial.

 

A TSU não vai para uma caixinha

Ao contrário do que muitos pensarão, estas contribuições (a TSU ou Taxa Social Única) não vão para uma caixinha em nome de cada trabalhador para este usar quando se reformar, mas antes são utilizadas para suportar as pensões e prestações sociais correlacionadas que se encontram em pagamento. Quando os atuais estes trabalhadores se reformarem, se nada for alterado, terão de ser os trabalhadores do futuro a contribuir para as pensões em pagamento nessa data.

 

O trabalho é só uma peça da engrenagem

Sabemos que quanto mais caro for um fator de produção (seja ele uma máquina, uma peça de software, um serviço externo prestado por outrém ou a mão-de-obra do quadro da empresa) maior o retorno que terá de gerar sob pena de esse custo ser um convite a que se encontre mais ou menos urgentemente uma alternativa mais económica. Aliás, mesmo que esse fator de produção seja rentável, será sempre substituído por outro se esse outro for ainda mais rentável para a empresa – partindo do princípio que estamos perante uma empresa saudável e sem particular preocupação ao nível da sua responsabilidade social.

Na prática, isso acontece todos os dias um pouco por todo o mundo. Seja quando uma empresa deslocaliza a sua produção para uma geografia com custo de mão-de-obra mais barata, seja quando uma empresa despede trabalhadores para os substituir por métodos de produção mais automatizados e eficientes, entre muitos outros exemplos.

 

Como evitar um sarilho no futuro sem destruir o progresso

Se os cenários mais extremos (em termos demográficos e de inovação tecnológica) ficarem perto do que vier a ser a realidade no futuro próximo, pode acontecer que a destruição líquida de postos de trabalho seja muito significativa e, pode, como consequência, gerar-se uma situação de forte desequilíbrio entre as necessidades para suportar as prestações sociais (das pensões ao subsídio de desemprego, entre outros) e os recursos que serão canalizados para o fazer.

Pode até constatar-se o paradoxo de, num mundo global, onde a relocalização dos lucros para países com políticas fiscais mais atraentes é fácil, a economia consiga gerar muito mais riqueza do que hoje, mas onde os Estados, a Segurança Social e a maioria das pessoas, não consiga manter o equilíbrio atual em termos de acesso a essa riqueza.

 

O paradoxo da riqueza

Poderemos ter mais produção e riqueza global, mas menos recursos para o Estado e para as políticas sociais. Isto porque os mecanismos habituais de captação de riqueza para redistribuição entram em falência: as contribuições dependem de postos de trabalho que estarão em contração, e as receitas fiscais não conseguirão suprir a perda das contribuições pois haverá práticas de otimização fiscal concretizadas à escala mundial que, na prática, manterão a arrecadação de IRC e de outros impostos sobre o rendimento, em níveis insuficientes para suprir as necessidades de desempregados e pensionistas.

 

O que fazer?

Os estados podem procurar reagir tentando aumentar a capacidade de captação de receitas mais ou menos nos moldes atuais. O esforço de harmonizar regras globais anti-paraísos fiscais pode prosseguir mas a perspetiva do seu sucesso permanece sombria. Pode, em reação, haver pulsões protecionistas, anti-globalização, de fechamento no estado nação, de modo a penalizar a otimização fiscal. Mas quanto custará isso num mundo onde quase todos os processos produtivo incorporam componentes importadas? E quantos países poderá. de facto, beneficiar dessa corrida protecionista?

Para já, esse caminho parece o de uma guerra inglória. O futuro acima descrito, em boa medida tem sido já a realidade e repetem-se os relatos cientificamente validados de aumento do nível de desemprego estrutural em vários países mais desenvolvidos, o aumento da desigualdade de distribuição de rendimentos nos países mais desenvolvidos, com o exacerbar da concentração de riqueza num grupo cada vez mais exíguo de indivíduos. Ao mesmo tempo parece evidente uma redução da pobreza à escala mundial e uma redução global da assimetria entre grandes blocos geográficos mas…

Mas sendo verdade que a equidade e a sustentabilidade do modelo social está mais ameaçada entre os países mais ricos, as melhorias globais não serão um facto especialmente relevante para as populações que sentem a sua situação a degradar-se e as suas perspetivas de futuro a serem desenhadas de forma pouco animadora. Será necessário procurar uma alternativa.

 

Uma alternativa “fora da caixa”

Assumindo que a capacidade de manter o status quo com as ferramentas fiscais e contributivas atuais não é muito promissor e sendo provável o paradoxo de termos mais riqueza ao mesmo tempo que os recursos públicos disponíveis não conseguirão crescer a um ritmo suficiente para acudir a direitos adquiridos e a situações de permanente ou regular afastamento do mercado de trabalho, como criar um mecanismo o menos disruptor possível e eficaz para financiar o Estado social, as pensões, os subsídios de desemprego e mesmo a Saúde, a Educação, a Segurança Interna e a defesa nacional, entre outros?

Talvez seja a hora de começar a pensar numa outra base de incidência complementar da fiscalidade, uma que pode até permitir aliviar o fardo contributivo associado ao factor trabalho e que seja compatível com a tributação sobre o rendimento, não criando dupla tributação.

A ideia que se propõe para reflexão é associar a todo o capital de uma empresa e não apenas ao capital humano (como sucede via TSU), um mecanismo de tributação simples, assente num procedimento que é já aceite universalmente e que, como disse, evita situações de dupla tributação mas que, ao mesmo tempo, será mais imune a situação de otimização fiscal ou mesmo de fraude e subdeclaração fiscal.

 

Imposto “sobre” as amortizações

Qual é a ideia: acoplar às amortizações uma taxa ou imposto.

As amortizações são um mecanismo de reflexão nas contas de uma empresa do desgaste e desvalorização do capital que é usado em vários ciclos produtivos.

As amortizações constituem um custo (abatem aos proveitos e, consequentemente ao eventual lucro) e refletem que os ativos de uma empresa vão perdendo valor ao longo de um determinado período de vida útil, sendo o racional de que a empresa terá de preparar a sua substituição.

As empresas têm assim os incentivos certos para amortizarem adequadamente os seus ativos pelo que, se uma taxa ou imposto para financiar genericamente o Estado Social incidir sobre estes valores – que a empresa não terá interesse em subestimar, sob pena de pagar mais IRC ou derrama – mais facilmente será poupado à panóplia de benefícios fiscais oferecidos às empresas em sede de IRC ou aos regimes de tributação de lucros agressivos. Mesmo os habituais da fuga ao fisco terão um novo problema com este novo impostos pois até as empresas que miracolosamente conseguem sobreviver anos a fio sem reportar lucros (e como tal sem pagar impostos sobre o rendimento) estariam sujeitas a pagar imposto sobre o capital que consomem.

 

O consumo de capital como base de incidência

A base de incidência seria assim todo o ativo de uma empresa sujeito a amortizações, sejam bens físicos ou digitais, por exemplo. Um software é amortizado, uma máquina é amortizada, um veículo é amortizado. Todos os ativos de uma empresa resultam da transformação de recursos mais ou menos escassos, ao dispor no planeta, em consumos intermédios que permitem desenvolver uma atividade produtiva.

Pensando nestes termos, é legítimo e coerente pensar, porque é que apenas quem tem sucesso em extrair um retorno positivo do uso desses recursos é que deve contribuir para financiar a comunidade através de impostos. Reduzir um pouco a tributação associada ao lucro e transferi-la para o consumo de capital (de recursos) tem assim uma componente racional de sustentabilidade do uso de recursos não desprezível.

Fazendo incidir este imposto sobre todo o ativo (ou quase todo, talvez se justifique alguma exceção muito excecional), evitar-se-ia a discussão do que é uma máquina, do que é que está a destruir postos de trabalho, do que é um robot – uma discussão em curso na Europa para tributar essas parte do capital em alternativa à TSU que se está a perder por destruição de postos de trabalho – e, dependendo do valor a tributar e da forma como estas receitas seriam canalizadas, poderia ser possível reduzir as contribuições pagas por patrão e trabalhador para sustentar a Segurança Social.

 

A caixa de ferramentas fiscal permitiria mais opções políticas

Poderia até vir a ser possível reduzir a tributação sobre o lucro caso essa fosse uma opção valorizada pelo poder político do momento. Poderia até ser possível fazer incidir esse imposto sobre os ativos utilizados num processo produtivo que decorra num dado espaço económico, sendo irrelevante o local onde se pretende sediar a empresa para pagar imposto sobre o lucro recordando que, ao ser reconhecido como custo, este imposto abateria aos resultados líquidos, evitando assim uma potencial dupla tributação (imgaina-se algum trabalho a fazer em termos legais para garantir esta característica fundamental)

Uma das maiores dificuldades para encontrar um sistema tributário alternativo e/ou complementar aos atuais, melhor adaptado ao que se adivinha vir a ser a realidade da organização económica no futuro, é precisamente encontrar um processo que possa ser facilmente compreendido e implementado de forma rápida e universal – assim haja vontade política ao nível local.

A margem de liberdade política para optar por políticas mais redistributivas ou mais desresponsabilizadoras do Estado manter-se-á, mas, mais do que hoje, essa decisão resultará de uma opção efetiva e não de um fatalismo, em que, a incapacidade crescente em arrecadar receita condiciona a viabilidade de uma política mais redistributiva.

 

Simples, elegante e racional

Sendo as amortizações um procedimento estabilizado com regras aceites e regularmente revistas à escala global, permite-se pensar nelas como algo à boleia do qual será possível implementar uma nova forma de ativação fiscal, capaz de se revelar mais eficaz e auto-adaptável ao que vier a ser a evolução tecnológica, demográfica e laboral.

Poderá um imposto acoplado às amortizações e proporcional a estas ser parte da solução para este que será cada vez mais um problema a enfrentar no futuro?

Fica aqui a sugestão em jeito de propsota de brain storming coletivo para amadurecimento. Problemas desta medida? Haverá muitos – há sempre – mas atrevemo-me a sugeri-la porque oferece uma via rápida em mais de uma das questões prementes a ter em consideração quando se repensa uma política fiscal e tributária à escala global.

Críticas e comentários serão muito bem-vindos e humildemente recebidos.

Note-se que esta reflexão é da minha exclusiva responsabilidade e autoria e não responsabiliza outrem ou qualquer outra entidade ou organização com a qual esteja identificado.

Rui Manuel Cerdeira Branco

 

4 comentários sobre “Imposto acoplado às amortizações

  1. É bom pensar out-of-the-box mas esse imposto não iria funcionar. Primeiro é distortor das opções de investimento. Segundo podia ser contornado. Imagine-se que uma empresa em vez de comprar o software, compra uma licença de utilização. Ou ao invés de adquirir o ativo físico adota uma especie de renting ( e este vale para qualquer tipo de ativos). O fisco fica a ver navios. E mais uma vez quem fica a ganhar com a situação são uns habilidosos que ensinam a contornar o sistema fiscal…..

  2. A distorção das opções de investimento é comum ao status quo onde hoje podemos advogar que está completamente em desfavor da contratação de pessoas, por exemplo. Uma máquina em leasing operacional ou renting não está no ativo imobilizado de alguma empresa (da locadora), ou esto ua fazer confusão? Se estiver é ela que arcará com este imposto, ou seja, em termos globais não há fuga por aí. A solução ideal não existe e esta terá buracos também, mas para já, ainda me parece mais robusta do que as soluções mais convencionais que me parecem esgotadas no seu potencial:-)
    Obrigado pelos comentários e mande mais. Só assim poderemos melhorar esta (ou outra) proposta.

  3. Caro Rui, apenas enunciei um dos problemas. Existem mais.

    No limite, trata-se de um imposto aos ativos das empresas. Se considerarmos variações de ativos como investimento, trata-se de um imposto sobre o investimento. Nota importante. Esse imposto é independente da sua rentabilidade. Ativos que não geram rendimento vão ser tratados da mesma forma que ativos que são bastante rentáveis.

    No que toca àinovação, o que está a ser proposto é quase como um royalty em que o estado recebe uma renda pela inovação feita por terceiros.

    Isto é, se considerarmos o investimento e a inovação como os motores do crescimento do longo prazo, essa medida vai claramente reduzir o cresimento potencial.

    Não quer dizer que eu não perceba a ideia. Se as empresas contratam robots em vez de pessoas porque não pôr os robots a pagar impostos?

    Soluções simples para problemas complicados costumam ser contrapruducentes. E só funcionam se forem adotados a uma escala global. Se não se consegue um consenso para os impostos normais, como conseguir um consenso para um imposto desta natureza. Simplesmente as fábricas iriam fugir para sitios em que os robots não são taxados.

    o PROBLEMA que enunciei da taxação, pode ser resolvido em outros moldes por exemplo através da integração vertical de empresas. Por exemplo integrar a produção de maquinaria com a de produtos finais. Isso permite tratar a maquinaria como bens de consumo intermédio sem pagar o dito imposto.

  4. Obrigado silva. Sobre o impacto na inovação eu acho que podemos ter uma perspetiva de curto prazo e outra um pouco mais além disso. Uma empresa que inove pode muito bem ter um imobilizado bem mais económico e menos consumidor de recursos do que uma empresa tecnologicamente desatualizada que, como tal, até poderá ter de pagar mais imposto. Dependerá de vários fatores.

    Reconheço que se substitui pessoas por máquinas terá uma maior incidência do imposto sendo que até provavelmente haveria também uma redução da TSU da empresa, mas isso é parte do objetivo, reduzir a discriminação negativa e a distorção que hoje existe sobre o fator trabalho. O trabalho que, por ter de arcar com o financiamento de todo o tipo de prestações sociais (e não só as que dizem respeito àquele trabalhor específico), é extremamente onerado via TSU.

    Ou seja, não digo que não possa acontecer o que diz, mas não me parece uma realidade inevitável. No fundo quem conseguir produzir mais com a necessidade de usar menos recursos também sairá beneficiado o que é por si um incentivo à sustentabilidade global do próprio planeta. Quem consume recursos e falha sistematicamente em ser rentável terá um custo adicional que o incentiva a estruturar melhor o seu negócio antes de avançar. Quem conseguir rentabilizá-lo poderá vir a ter um encargo menor (dependendo de quanto do IRC quisermos descer para transferir para este novo imposto).

    Todas as medidas de política fiscal padecem de uma crítica que faz “só funcionam se forem adotados a uma escala global” mas isso aplica-se a todas as que existem hoje também (IRC, TSU) e como disse este imposto tem potencial para fazer algum fase out noutros, por isso não vejo que seja menos eficaz por essa via. Aliás, como oferece uma base de incidência maior do que o IRC creio que teria um efeito global muito positivo (admitindo que o próprio IRC poderia ser reduzido um pouco sem perda de receita fiscal o que funcionaria como contra-peso para alguma tentação deslocalizadora).

    Por fim, não vejo que este imposto seja “menos normal” 🙂 Será inovador e oferece uma base de incidência diferente mas é “espertalhão” no sentido em que fica acoplado a algo que está estabelecido, é de aceitação generalizada a nível internacional (as amortizações), dificulta a otimização fiscal porque as amortizações são um custo que abate ao IRC (e portanto a empresa terá incentivos contraditórios o que neste caso será bom) e não propõe a criação de um edifício novo, por testar. Os “normais” padecem do problema de serem – parece-me – mais vulneráveis às ideossincrasia nacionais (edifício de benefícoso fiscais montados em cima do IRC, derrama) do que este.
    Mas aí já haverá muito de ideologia a trabalhar e dependerá de cada governo, em cada momento.
    Quanto à integração vertical não sei se percebi bem. Uma máquina que seja utilizada em vários ciclos produtivos pode ser classificada como outra coisa que não imobilizado (e como tal sujeita a amortização)?
    Mais uma vez obrigado pelas críticas construtivas.

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