Segundo proposta do governo, o regime de pensões de invalidez e velhice dos militares das das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha, da Polícia Marítima e do Exército, assim como do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal com funções de inspeção e recolha de vestígios da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional vai convergir com o regime geral da segurança social a menos de uma bonificação de seis anos.
Este é mais um passo na convergência entre as reformas do setor público e do setor privado.
Idade de reforma aumenta entre militares e polícias
Na prática, a idade da reforma entre militares e polícias vai passar a ser variável, oscilando como sucede no regime geral da segurança social, com a evolução do fator de sustentabilidade que, como se sabe, é condicionado pela evolução da esperança média de vida.
A convergência entre regimes terá contudo uma diferença muito significativa: é reconhecida a especificidade das funções exercidas pelos militares e polícias e o sentido de se reformarem mais cedo. O governo destaca que, ao contrário de outras profissões, nestes caso é exigida disponibilidade permanente (no caso dos militares sem horas extraordinárias) e sublinha ainda que estamos perante profissões de especial risco e perigosidade.
Esse reconhecimento traduz-se, entre outros, num desconto fixo de seis anos à idade de reforma do regime geral.
Na prática, quem se reforme em 2017 e seja militar ou polícia terá como idade de reforma não os 60 anos do regime ainda em vigor em 2016, mas os 60 anos e 3 meses, podendo este valor ser alterado em 2018 com a atualização do fator de sustentabilidade e respetiva alteração da idade da reforma.
Retroativos dos Factor de Sustentabilidade
Desta proposta consta ainda a devolução dos cortes sobre as pensões de algumas forças de segurança, implementadas desde 2006 associadas ao reflexo do fator de sustentabilidade que nunca deveria ter acontecido. Esses retroativos serão pagos em quatro fatias de 25% cada durante os próximos quatro anos, em cada mês de janeiro.
Logo que haja mais detalhes daremos deles aqui nota.
Veja aqui o artigo “Qual é a Idade Normal de Acesso à Pensão em 2017?“
