Dívidas de IRS e IRC pagas em 12 prestações

Dívidas de IRS e IRC pagas em 12 prestações? O regulamento da cobrança e dos reembolsos definido pelo decreto-lei Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro e suas sucessivas atualizações (via Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e agora potencialmente pelo Orçamento do Estado 2016 ainda em discussão) deverá ser alterado. Na prática as dívidas de IRS e IRC passam a poder ser pagas em 12 prestações caso a alteração seja aprovada pelo parlamento.

A proposta do Orçamento do Estado 2016 define duas alterações fundamentais. Por um lado o montante das dívidas elegíveis para pagamentos a prestações é aumentado alargando-se assim o universo de aplicação da normal. Por outro lado, o número de prestações também é alterado passando de seis para doze o que procura aliviar o pagamento e aumentar a cobrança fiscal.

 

Dívidas de IRS e IRC pagas em 12 prestações – os detalhes:

Eis a redação que é proposta e a nova tabela de pagamento de dívidas em prestações para IRS e IRC:

“As dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor inferior, respetivamente, a (euro) 5.000 e (euro) 10.000 podem ser pagas em prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do presente artigo.”

Valor da Dívida IRS (em euros)Número de PrestaçõesValor da Dívida IRC (em euros)
2043502408700
35150037011000
501650410011300
651800513011600
801950616011900
9511100719012200
11011250822012500
12511400925012800
140115501028013100
155117001131013400
1701500012340110000

 
Esta proposta veio, de facto, a ser incluída no Orçamento do Estado de 2016 (clique para aceder).

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