Documentos do acordo entre os partidos da esquerda parlamentar

Devido ao especial relevo político e inevitáveis consequências económicas e sociais que podem vir a materializar-se na governação do país damos aqui destaque, na sequência do artigo “Oficial: conheça as medidas acordadas entre PS, BE, PEV e PCP (Programa de Governo PS)“, aos Documentos do acordo entre os partidos da esquerda parlamentar, já assinados, entre o PS e o BE; entre o PS e o PCP e entre o PS e o PEV.

Iremos atualizando este artigo à medida que foram sendo divulgados os referidos acordos escritos.

 
Merece ainda destaque a Moção de rejeição do PS da qual destacamos pelo seu particular relevo em termos de compromisso interpartidário o seguinte excerto:

Neste contexto, concluído o processo de discussão e negociações com o BE, o PCP e o PEV, estão criadas as condições para a formação de um Governo de iniciativa do Partido Socialista, sustentado por uma maioria parlamentar, garantindo ao País um Governo estável, responsável, coerente e duradouro, na perspetiva de uma legislatura. Perante as posições acordadas e publicamente assumidas pelo PS, BE, PCP e PEV está garantida:

  1. a) A formação e viabilização parlamentar de um Governo do PS, com o Programa de Governo aprovado na Comissão Nacional do PS de 7 de Novembro de 2015, que inclui as alterações resultantes das negociações com os partidos da esquerda parlamentar e que respeita os compromissos nacionais e internacionais do Estado Português;
  2. b) A existência de condições de estabilidade na perspetiva de Legislatura com a garantia de não aprovação de eventuais moções de rejeição ou censura da iniciativa do PSD e do CDS;
  3. c) A existência de condições de governabilidade com a apreciação conjunta dos instrumentos fundamentais de governação, designadamente os Orçamentos do Estado.

Este compromisso entre as referidas forças políticas permite corresponder simultaneamente a três desideratos: dá sentido à vontade expressa nas urnas de mudança de rumo político do País, assegura o compromisso do Partido Socialista de apenas apresentar uma moção de rejeição se estivesse em condições de formar um Governo alternativo e dá tradução ao repto lançado pelo Presidente da República de construção de uma maioria parlamentar de apoio a qualquer futuro Governo enquanto condição de estabilidade.

A rejeição do Programa do XX Governo Constitucional que através desta moção se coloca à consideração da Assembleia da República permitirá abrir o caminho a uma solução governativa alternativa.

Via TVI24 e PS.

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