Novo objetivo: alinhar indemnizações por despedimentos legais e ilegais

Alinhar progressivamente o valor das indemnizações por despedimento quando este é legalmente justificado e quando este é um ato ilegal parece ser um novo objetivo de política económica (segundo a TSF) a ser perseguido pelo poder político. Na prática, apesar de se continuar a respeitar formalmente as justificações de despedimento, ao se eliminarem as penalizações mais gravosas quando o despedimento é ilegal, estar-se-á a criar uma situação de facto em que será indiferente despedir com ou sem justa causa.

O trabalhador assim despedido terá também muito poucas razões para disputar a legalidade do despedimento em tribunal dado que, no final, a situação de facto, o valor a receber será idêntico. De uma penada facilita-se o despedimento, reduz-se o poder negocial dos trabalhadores ( pressionando os salários para baixo, por esta via) e reduz-se o risco de litigância jurídica, diminuindo os encargos com a justiça.

Segundo a lei vigente, as indemnizações em caso de despedimento comprovadamente ilegal (por tribunal) são múltiplos da situação em que o despedimento é legal, onerado significativamente o empregador à conta da ilegalidade.

Este é um tema a acompanhar caso haja desenvolvimentos.

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1 Comment

  • ccResponder

    Tantos anos de luta, sofrimento e resiliência e agora temos isto…os Bancos fizeram, o povo que pague com suor e lágrimas. Este país assim não vai lá, estamos a regredir a uma velocidade estonteante, assim não dá!

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