Receitas médicas devem deixar de ser emitidas em papel até ao fim do ano

A emissão de receitas médicas totalmente digitalizadas com envio para um sistema central com acesso partilhado por todas as farmácias do país deverá estar operacional no final do corrente ano.  Estão já em curso testes-piloto em alguns serviços de saúde contando com a colaboração de algumas farmácias e utentes.

Esta alteração permitirá reduzir gastos com papel e servirá de estímulo adicional para a migração completa das receitas para a sua versão eletrónica, permitindo uma vigilância e auditoria imediata em várias vertentes. Facilitará, por exemplo, o controlo de prescrições anormais de fármacos por médico, servindo de instrumento de mitigação das formas habituais de fraude a que se sujeita o Serviço Nacional de Saúde e o Estado.

Não é claro, neste momento, como o utente irá efetuar a sua identificação, indispensável para que o farmacêutico localize corretamente a receita eletrónica pendente existente na base de dados nacional. Permanecem também dúvidas quanto à manutenção da entrega ao utente de um documento em papel no qual se expliquem os detalhes de tratamento, nomeadamente as tomas dos medicamentos.

A ordem dos farmacêuticos divulgou recentemente mais alguns detalhes sobre esta alteração (ver aqui).

Sobre receitas médias surgiram hoje duas novidades em Diário da República de que a seguir damos nota:

Portaria n.º 224-A/2013
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Despacho n.º 8990-C/2013
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o despacho nº. 15700/2012 (Modelos de Receita Médica)

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1 Comment

  • maria sáResponder

    .”
    Que mortes, que perigos, que tormentas,”
    que crueldades nele experimentas!””DEPOIS DA CASA ROUBADA “TRANCAS á porta ” Assim se reina neste mundo da Corrupção —-já não há pachorra ….
    E já se pensou nos idosos ?
    Maria Sá

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