Quem vai ter isenção e descontos nas novas portagens da A22, A23, A24 e A25? (act.)

Na sequência do artigo “OFICIAL: Portagens nas últimas Ex-SCUT entram em vigor a 8 de Dezembro“, transcrevemos de seguida o artigo 4º do Decreto-Lei n.º 111/2011 onde se explica detalhadamente quem terá isenções e descontos nas novas portagens da A22, A23, A24 e A25. Recorda-se contudo que após o final de junho de 2012 o regime
de isenções e descontos previsto no artigo 4.º manter-se -á apenas para as auto-estradas que sirvam regiões cujo produto interno bruto (PIB) per capita regional seja inferior a 80 % da média do PIB per capita nacional.

Eis o artigo 4º:

Isenções e descontos na cobrança de taxas de portagem

1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º, as pessoas singulares e as pessoas colectivas que tenham residência ou sede na área de influência das auto -estradas referidas no artigo anterior:

a) Ficam isentas do pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 transações mensais que efectuem na respectiva auto -estrada;

b) Usufruem de um desconto de 15 % no valor da taxa de portagem aplicável em cada transacção que não beneficie da isenção prevista na alínea anterior.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a área de influência de cada auto-estrada encontra -se descrita no anexo ao presente decreto -lei e que dele faz parte integrante, e corresponde à área dos concelhos inseridos numa nomenclatura das unidades territoriais estatísticas de nível 3 (NUTS III) – [Ver Lista em baixo], nos termos definidos no Decreto- Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, alterado pelo Decreto –Lei  n.º 85/2009, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 21/2010, de 23 de Agosto, em que qualquer parte do território dessa NUTS fique a menos de 20 km dos lanços e sublanços da auto -estrada.

3 — Os utilizadores, para beneficiarem do regime de discriminação positivas supra -referido, no momento da aquisição do dispositivo electrónico associado à matrícula ou da conversão de um dispositivo de uma entidade de cobrança de portagens em dispositivo electrónico associado à matrícula, têm de comprovar a morada da sua residência ou da sua sede, mediante a apresentação do título de registo de propriedade ou do certificado de matrícula, ou, no caso de veículos em regime de locação financeira ou similar, de documento do locador que identifique o nome e a morada da residência ou da sede do locatário.

4 — Os utilizadores previstos no número anterior têm de comprovar, com a periodicidade que venha a ser fixada em portaria do membro do Governo responsável pela área das  infra -estruturas rodoviárias, junto dos distribuidores retalhistas ou das entidades de cobrança de portagens, que continuam a reunir as condições para beneficiarem do regime de discriminação positiva previsto no presente decreto -lei.

5 — O membro do Governo responsável pela área das infra -estruturas rodoviárias pode definir, por portaria, a introdução de descontos no valor das taxas de portagem aplicáveis, nomeadamente através da modulação horária, em benefício dos veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias.

 Eis a lista dos concelhos abrangidos pelos descontos e isenções, organizados por concessão (note que há concelhos abrangidos por descontos em mais do que uma concessão):

Concessão do Algarve (A22)

  • Unidade territorial do Baixo Alentejo:
  • Aljustrel;
  • Almodôvar;
  • Alvito;
  • Barrancos;
  • Beja;
  • Castro Verde;
  • Cuba;
  • Ferreira do Alentejo;
  • Mértola;
  • Moura;
  • Ourique;
  • Serpa;
  • Vidigueira.
  • Unidade territorial do Algarve:
  • Albufeira;
  • Alcoutim;
  • Aljezur;
  • Castro Marim;
  • Faro;
  • Lagoa;
  • Lagos;
  • Loulé;
  • Monchique;
  • Olhão;
  • Portimão;
  • São Brás de Alportel;
  • Silves;
  • Tavira;
  • Vila do Bispo;
  • Vila Real de Santo António.

Concessão da Beira Interior (A23)

  • Unidade territorial do Pinhal Litoral:
  • Batalha;
  • Leiria;
  • Marinha Grande;
  • Pombal;
  • Porto de Mós.
  • Unidade territorial do Pinhal Interior Sul:
  • Mação;
  • Oleiros;
  • Proença -a -Nova;
  • Sertã;
  • Vila de Rei.
  • Unidade territorial da Serra da Estrela:
  • Fornos de Algodres;
  • Gouveia;
  • Seia.
  • Unidade territorial da Beira Interior Norte:
  • Almeida;
  • Celorico da Beira;
  • Figueira de Castelo Rodrigo;
  • Guarda;
  • Manteigas;
  • Meda;
  • Pinhel;
  • Sabugal;
  • Trancoso.
  • Unidade territorial da Beira Interior Sul:
  • Castelo Branco;
  • Idanha -a -Nova;
  • Penamacor;
  • Vila Velha de Ródão.
  • Unidade territorial da Cova da Beira:
  • Belmonte;
  • Covilhã;
  • Unidade territorial da Lezíria do Tejo:
  • Almeirim;
  • Alpiarça;
  • Azambuja;
  • Benavente;
  • Cartaxo;
  • Chamusca;
  • Coruche;
  • Golegã;
  • Rio Maior;
  • Salvaterra de Magos;
  • Santarém.
  • Unidade territorial do Médio Tejo:
  • Abrantes;
  • Alcanena;
  • Constância;
  • Entroncamento;
  • Ferreira do Zêzere;
  • Ourém;
  • Sardoal;
  • Tomar;
  • Torres Novas;
  • Vila Nova da Barquinha.
  • Unidade territorial do Alto Alentejo:
  • Alter do Chão;
  • Arronches;
  • Avis;
  • Campo Maior;
  • Castelo de Vide;
  • Crato;
  • Elvas;
  • Fronteira;
  • Gavião;
  • Marvão;
  • Monforte;
  • Nisa;
  • Ponte de Sor;
  • Portalegre;
  • Sousel.

Concessão do Interior Norte (A24)

  • Unidade territorial do Ave:
  • Cabeceiras de Basto;
  • Fafe;
  • Guimarães;
  • Mondim de Basto;
  • Póvoa de Lanhoso;
  • Vieira do Minho;
  • Vila Nova de Famalicão;
  • Vizela.
  • Unidade territorial do Tâmega:
  • Amarante;
  • Baião;
  • Castelo de Paiva;
  • Celorico de Basto;
  • Cinfães;
  • Felgueiras;
  • Lousada;
  • Marco de Canaveses;
  • Paços de Ferreira;
  • Paredes;
  • Penafiel;
  • Resende;
  • Ribeira de Pena.
  • Unidade territorial do Entre Douro e Vouga:
  • Arouca;
  • Santa Maria da Feira;
  • Oliveira de Azeméis;
  • São João da Madeira;
  • Vale de Cambra.
  • Unidade territorial do Douro:
  • Alijó;
  • Armamar;
  • Carrazeda de Ansiães;
  • Freixo de Espada à Cinta;
  • Lamego;
  • Mesão Frio;
  • Moimenta da Beira;
  • Murça;
  • Penedono;
  • Peso da Régua;
  • Sabrosa;
  • Santa Marta de Penaguião;
  • São João da Pesqueira;
  • Sernancelhe;
  • Tabuaço;
  • Tarouca;
  • Torre de Moncorvo;
  • Vila Real;
  • Vila Nova de Foz Côa.
  • Unidade territorial do Alto Trás -os -Montes:
  • Alfândega da Fé;
  • Boticas;
  • Bragança;
  • Chaves;
  • Macedo de Cavaleiros;
  • Miranda do Douro;
  • Mirandela;
  • Mogadouro;
  • Montalegre;
  • Ribeira de Pena;
  • Valpaços;
  • Vila Flor;
  • Vila Pouca de Aguiar;
  • Vimioso;
  • Vinhais.
  • Unidade territorial do Pinhal Interior Norte:
  • Alvaiázere;
  • Ansião;
  • Arganil;
  • Castanheira de Pêra;
  • Figueiró dos Vinhos;
  • Góis;
  • Lousã;
  • Miranda do Corvo;
  • Oliveira do Hospital;
  • Pampilhosa da Serra;
  • Pedrógão Grande;
  • Penela;
  • Tábua;
  • Vila Nova de Poiares.
  • Unidade territorial do Dão -Lafões:
  • Aguiar da Beira;
  • Carregal do Sal;
  • Castro Daire;
  • Mangualde;
  • Mortágua;
  • Nelas;
  • Oliveira de Frades;
  • Penalva do Castelo;
  • Santa Comba Dão;
  • São Pedro do Sul;
  • Sátão;
  • Tondela;
  • Vila Nova de Paiva;
  • Viseu;
  • Vouzela.
  • Unidade territorial da Serra da Estrela:
  • Fornos de Algodres;
  • Gouveia;
  • Seia.

Concessão da Beira Alta/Beira Litoral (A25)

  • Unidade territorial do Entre Douro e Vouga:
  • Arouca;
  • Santa Maria da Feira;
  • Oliveira de Azeméis;
  • São João da Madeira;
  • Vale de Cambra.
  • Unidade territorial do Douro:
  • Alijó;
  • Armamar;
  • Carrazeda de Ansiães;
  • Freixo de Espada à Cinta;
  • Lamego;
  • Mesão Frio;
  • Moimenta da Beira;
  • Penedono;
  • Peso da Régua;
  • Sabrosa;
  • Santa Marta de Penaguião;
  • São João da Pesqueira;
  • Sernancelhe;
  • Tabuaço;
  • Tarouca;
  • Torre de Moncorvo;
  • Vila Real;
  • Vila Nova de Foz Côa.
  • Unidade territorial do Baixo Vouga:
  • Águeda;
  • Albergaria -a -Velha;
  • Anadia;
  • Aveiro;
  • Estarreja;
  • Ílhavo;
  • Murtosa;
  • Oliveira do Bairro;
  • Ovar;
  • Sever do Vouga;
  • Vagos.
  • Unidade territorial do Baixo Mondego:
  • Cantanhede;
  • Coimbra;
  • Condeixa -a -Nova;
  • Figueira da Foz;
  • Mealhada;
  • Mira;
  • Montemor -o -Velho;
  • Mortágua;
  • Penacova;
  • Soure.
  • Unidade territorial do Pinhal Interior Norte:
  • Alvaiázere;
  • Ansião;
  • Arganil;
  • Castanheira de Pêra;
  • Figueiró dos Vinhos;
  • Góis;
  • Lousã;
  • Miranda do Corvo;
  • Oliveira do Hospital;
  • Pampilhosa da Serra;
  • Pedrógão Grande;
  • Penela;
  • Tábua;
  • Vila Nova de Poiares.
  • Unidade territorial do Dão -Lafões:
  • Aguiar da Beira;
  • Carregal do Sal;
  • Castro Daire;
  • Mangualde;
  • Mortágua;
  • Nelas;
  • Oliveira de Frades;
  • Penalva do Castelo;
  • Santa Comba Dão;
  • São Pedro do Sul;
  • Sátão;
  • Tondela;
  • Vila Nova de Paiva;
  • Viseu;
  • Vouzela.
  • Unidade territorial da Serra da Estrela:
  • Fornos de Algodres;
  • Gouveia;
  • Seia.
  • Unidade territorial da Beira Interior Norte:
  • Almeida;
  • Celorico da Beira;
  • Figueira de Castelo Rodrigo;
  • Guarda;
  • Manteigas;
  • Meda;
  • Pinhel;
  • Sabugal;
  • Trancoso.
  • Unidade territorial da Cova da Beira:
  • Belmonte;
  • Covilhã;
  • Fundão.

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16 Comentários

  • joao nunes Responder

    Não será Vila DO Rei, mas sim Vila DE Rei

    • Mapari Responder

      Obrigado João. Corrigido.

  • Ana Cláudia Oliveira Responder

    Boa noite,
    Gostava de saber se isto:
    ” As populações e empresas locais abrangidas terão direito a isenção nas primeiras 10 viagens mensais e a um desconto de 15% nas viagens mensais seguintes, na respectiva concessão. A passagem sob dois ou mais pórticos sucessivos conta como uma viagem, desde que o veículo faça o percurso no intervalo de tempo expectável face à distância a percorrer e às velocidades aplicáveis na via. Uma ida e uma volta correspondem sempre a duas viagens.”
    também se aplica às novas autoestradas que vão ser agora portajadas?
    Obrigado.

    • Mapari Responder

      Ana Cláudia Oliveira, do que entendemos, sim. Seria muito estrnho se fosse diferente do que se aplica noutras Ex-SCUTS:

  • Rui Santos Responder

    Ana Cláudia Oliveira,
    A sua pergunta é excelente!
    Aguardaremos pela resposta.
    Cumprimentos,

  • Joana Responder

    Boa Noite, eu sou residente em Elvas, mas estou a estudar em Castelo Branco e gostaria de saber se tenho isenção nas primeiras 10 viagens mensais?
    E se sim o que conta como viagem? O trajecto deste que entre na A23 ate que saia ou conta cada vez que passo por cada plataforma de pagamento?
    Agradecia uma resposta

  • Paulo Responder

    Boas.
    Resido em Faro. Posso, por enquanto, passar 10 vezes sem pagar só nos pórticos Faro Este e Oeste ou em toda a extenção da via do Infante?
    Se continuar a utilizar esta via, vou ter que desembolsar uns 350€ por mês que não ganho! Vou ter que me sujeitar à Rua Nacional 125 que hoje tem trânsito como se fosse Verão e quando ele chegar, vai estar intransitável! 🙁

    • Mapari Responder

      Entrando na A22 conta como uma passagem até sair, independentemente do sítio onde sair (ou onde entrou).

  • Filipe Viegas Responder

    As populações abrangidas pela descriminação positiva, terão direito a isenção nas primeiras 10 transacções mensais, na respectiva concessão. O que eu pretendo saber é se a passagem sob dois ou mais pórticos sucessivos conta como uma transacção, desde que o veículo faça o percurso no intervalo de tempo expectável face à distância a percorrer e às velocidades aplicáveis na via, ou se a passagem por cada pórtico significa uma transacção?
    Obrigado.

    • Mapari Responder

      Desde que entra na autoestrada até que sai conta como uma passagem independentemente do número de pórticos sob os quais passou no percurso.

  • Carlos Figueiredo Responder

    Boa noite, alguem sabe o seguinte? todos os dias faço a a22 principalmente entre faro e lagos ás vezes nos dois sentidos, por norma não tenho tempo para ir á loja do cidadão, haverá forma de obter as passagens grátis e os descontos sem ir lá? tipo: uma vez que estou registado e teem os meus dados…

  • Antonho Responder

    tambem tenho a mesmo duvida que o senhor anterior, alguem podia exclarecer?

    • Mapari Responder

      Se algum leitor experimentado souber a resposta, não se acanhe…

  • José Matos Responder

    Desejo fazer uma viagem entre Viseu- Aveiro e Aveiro – Viseu.

    Pedi a isenção quando pedi a via verde .

    As viagens grátis dizem respeito à passagem num só pórtico ou refere-se à passagem em todos os pórticos presentes no trajecto referido?

    Agradecia um possível esclarecimento

    José Matos

  • rita pereira Responder

    eu tenho isençao em 2 auto estradas, na A23 e A25. gostava de saber se tenho direito a 10 viagens nas duas ou se tenho dreito a 10 na A23 + 10 na A25?????

  • lose weight Responder

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