Valor Médio de Construção por Metro Quadrado 2016

Valor médio de construção por metro quadrado 2016: tal como em 2014 e em 2015, o valor médio de construção por metro de quadrado para 2016 será de €482,40. Este valor foi estabelecido pela Portaria n.º 419/2015  do Ministério das Finanças.

 

Valor médio de construção por metro quadrado 2016:

“O Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, abreviadamente designado por CIMI, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos seus artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo Código.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em conformidade com o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e na sequência de proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, o seguinte:

Artigo 1.º Fixação do valor médio de construção É fixado em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2016. (…) “

 

Recuperamos o conteúdo do referido artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis:

Artigo 39.º

Valor base dos prédios edificados

1 – O valor base dos prédios edificados (Vc) corresponde ao valor médio de construção, por metro quadrado, adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação fixado em 25% daquele valor.

2 – O valor médio de construção é determinado tendo em conta, nomeadamente, os encargos directos e indirectos suportados na construção do edifício, tais como os relativos a materiais, mão-de-obra, equipamentos, administração, energia, comunicações e outros consumíveis.

Mantenha-se atualizado sobre o mais recente valor médio de construção.

One thought on “Valor Médio de Construção por Metro Quadrado 2016

  1. Será que este valor será alterado nos IMI já calculados ao longo dos anos e em que o valor de construção (Vc) na formula de calculo do IMI é , por exemplo , de 603,00€ ?

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