Juros de empréstimos ao consumo/investimento também com arredondamento à milésima

15/03/2007 por Rui Cerdeira Branco
Arquivado em: Dinheiros, Empresas, Instituições Financ., Legislação, Regulação Económica 



Lê-se no comunicado do conselho de ministros de 15 de Março de 2007:

"(…) Este Decreto-Lei vem, em defesa dos interesses dos consumidores, uniformizar os critérios utilizados no arredondamento e no indexante da taxa de juro aos diversos contratos de crédito ou de financiamento para aquisição de serviços ou bens, independentemente do montante da quantia mutuada e do fim a que o crédito se destina, permitindo que sejam dadas idênticas condições às que foram conferidas ao crédito à habitação.

Deste modo, o diploma aplica-se aos contratos de crédito, como o leasing, o aluguer de longa duração (ALD) e qualquer outra operação, independentemente da sua designação, em que uma das partes concede um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante. (…)"

Mais detalhes no ponto 2 da seguinte página do portal do governo (ligação).

Artigos relacionados:

  1. Segurança Social para novos empregados bancários Share O Decreto Lei nº54/2009, “determina as condições de abrangência do regime...
  2. Governo facilita ajustes directos até 5 milhões de euros (act.) ShareO Governo decidiu aprovar uma iniciativa legislativa que permite adjudicar sem...
  3. Novidades nas prestações sociais publicadas em DRE ShareTalvez lhe interesse espreitar o Decreto-Lei n.º 245/2008 acabado de publicar...

Tags:


Comentários

Convido-o a enviar a sua opinião e a subscrever a nossa newsletter, recebendo 1 (um) e-mail diário na sua caixa de correio com um resumo de todos os artigos publicados nesse dia. Ou então faça-se fã da nossa página no FACEBOOK e receba resumos regulares.