Novas condições de acesso a subsídios sociais hoje conhecidas

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto Lei nº70/2010 que estabelece as condições de recursos aplicáveis a um conjunto significativo de prestações sociais. Pode ler-se no diploma que “estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para

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