À data em que escrevemos este artigo são seis as instituições bancárias que se comprometeram a disponibilizar serviços mínimos bancários (ver “Guia dos serviços mínimos bancários“), a saber: Banco BPI, S.A. Banco Comercial Português, S.A. Banco Espírito Santo, S.A. Banco (…)
Ler maisEtiqueta: Serviços Mínimos Bancários
Guia sobre serviços mínimos bancários
O Banco de Portugal divulgou recentemente uma brochura sobre serviços mínimos bancários. São 34 páginas que, reprodução da legislação à parte, se resumem em cerca de 10 páginas de informação útil onde é possível ficar a saber quais são os serviços mínimos (…)
Ler maisServiços Mínimos Bancários: regime sancionatório a caminho (Decreto-Lei n.º 225/2012)
O Decreto-Lei n.º 225/2012 do Ministério da Economia e do Emprego hoje aprovado constitui mais um passo na definição e estabilização de um “edifício” legislativo e operacional coerente ao nível da implementação de serviços mínimos bancários. Este decreto-lei, “procede à segunda alteração ao (…)
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Serviços mínimos bancários – o direito universal a ter conta no banco
A Lei nº 19/2011, de 20 de Maio veio proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10-3, que havia criado o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, respondendo assim a uma preocupação de regulamentar quais as exigências máximas (…)
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