Alterações no NIF não comunicadas em 15 dias dão coima de até €375

A Autoridade Tributária e Aduaneira informou hoje através do Ofício-circulado n.º 90017/2013 – 26/02 – Decreto-Lei 14/2013, de 28/01 – Esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes  que a partir de hoje o prazo para comunicar alterações de morada fiscal e outras alterações associadas ao NIF –

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RGIT – Regime Geral das Infrações Tributárias

A Autoridade Tributária e Aduaneira atualiza regularmente a versão do RGIT – Regime Geral das Infrações Tributárias incorporando as alterações introduzidas pelos sucessivos orçamentos do estaod e demais iniciativas legislativas aprovados pelos sucessivos governos.   RGIT – Regime Geral das Infrações Tributárias Para futura referência, informam-se os nossos leitores que está

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