RERE

A Lei n.º 8/2018 de 2018-03-02 da Assembleia da República aprovou o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). Além do RERE, este diploma introduz ainda alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e vem definir os limites da responsabilidade por … Ler mais