Regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Na sequência do Código Fiscal do Investimento a Portaria n.º 94/2015 estabelece a regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo. Esta portaria de sete página responde assim ao seguinte: “(…) torna -se necessária a regulamentação de determinados aspetos do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, nomeadamente com vista à plena aplicação, neste … Ler mais