Prossegue a maratona de criação de peças legislativas associadas ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada, numa cacofonia de normas que teimam em ainda não permitir conhecer o “produto” final. O pretexto para este artigo é o facto de, a 17 (…)
Ler maisEtiqueta: Registo Predial e Matricial Gratuito
Sistema de Informação Cadastral Simplificado – Como registar gratuitamente propriedades
A 19 de julho de 2017, a Assembleia da República aprovou uma proposta de lei do governo que visa criar o Sistema de Informação Cadastral Simplificado e que, sendo referendada, como tudo indica, pelo Presidente da República virá, finalmente, definir (…)
Ler maisProcedimento extraordinário de registo de bens imóveis
O Decreto-Lei n.º 51/2017 sob a chancela do ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado a 25 de maio de 2017, veio criar o regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades (…)
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Sistema de Informação Cadastral Simplificada garante registo gratuito durante 30 meses
Na sequência do artigo “Registo Predial e Matricial Gratuito Durante Dois Anos” apresentamos a informação oficial já disponível, após o conselho de ministros de 21 de março de 2017. Uma das novidades prende-se com a criação de um Sistema de Informação (…)
Ler maisRegisto Predial e Matricial Gratuito Durante Dois Anos
O governo quer que o Estado (no sentido mais lato do termo) saiba exatamente de que terrenos é proprietário. Para tal irá criar um procedimento extrarordinário que permitirá regularizar as mais diversas situações omissas ou erradas em termos de registo (…)
Ler maisAcesso gratuito a cadernetas prediais de prédios rústicos via internet
Desde 2007 que é possível requerer e consultar gratuitamente as cadernetas prediais de prédios rústicos via internet. Cadernetas prediais de prédios rústicos O local de acesso à informação é o Portal das Finanças e o utilizador interessado pode chegar (…)
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