Não há compromisso para a antecipação do prazo de reembolso do IRS

Os contribuintes que tem de entregar a declaração de IRS na primeira fase deverão ser reembolsado (caso tenham direto a reembolso), no máximo, até 31 de agosto de 2013. Os restantes deverão sê-lo, no máximo, até 30 de setembro de 2013. São estes os únicos compromissos assumidos pelas finanças quanto ao exercício de liquidação de IRS relativo a rendimentos de 2012, hoje transmitidos em vários órgãos de comunicação social. Esse e ainda a garantia de que será dada preferência de tratamento às declarações entregues pela internet via Portal das Finanças.

O objetivo de devolver o imposto cobrado a mais até 20 dias após a entrega da declaração assumido em 2011 pelo governo anterior, não será retomado.

Recorde-se que, em 2012, a maioria dos contribuintes foi ressarcida bem antes do se atingir o prazo final estabelecido por lei.

Entretanto já está a decorrendo o habitual forum informal sobre este tema nas caixas de comentários do ‘Economia e Finanças’.

Bons negócios!

Já é possível entregar o IRS pela internet?

Entregar o IRS pela internet passou a ser a regra e não a exceção. Desde  a versão inicial deste artigo em 2013 que a entrega pela internet é uma realidade para a larga maioria dos contribuintes e é também por aqui que muitos trocam impressões, acompanham a evolução do estado da sua declaração através do Portal das Finanças e esclarecem dúvidas nas caixas de comentários, por exemplo, deste mesmo artigo que ao longo dos anos tem servido de porto de abrigo e de contacto a muitos milhares de leitores e contribuintes.

Pela nossa parte espero que tenham um contacto proveitoso e cordial por aqui e que regressem sempre que possam e tenham necessidade de entregar o IRS ou de validar ou corrigir a entrega automática do mesmo que estará em vigor a partir de 2017 como aqui relatámos: “Entrega Automática do IRS“.

 

Prazo para Entregar o IRS:

Se aqui chegou em busca dos prazos do IRS para o corrente ano (seja ele qualquer for) procure aqui: Prazo de Entrega do IRS.

Consignação do IRS 2013: Lista oficial de números de contribuinte aceites (rendimentos 2012)

Consignação do IRS 2013: Foi já publicada a lista oficial de instituições NIF/NIPC que concorrem para receber a consignação do IRS 2013 (rendimentos 2012).

 

Consignação do IRS 2013:

Um dos factos mais relevantes é que a lista praticamente duplicou face ao ano anterior, ano no qual o número de instituições não atingia o milhar. Este ano serão mais de 1700.  Pode consultar aqui a lista oficial de números de contribuinte das entidades autorizadas a beneficiar da consignação de quota do IRS do ano de 2012 [ligação foi removida pela Autoridade Tributária]. Recordamos que em 2012 esta mesma lista veio a ser revista em maio, mas estamos em crer que sem consequências de maior.

Já sabe no Modelo 3 – a declaração anual que muitos contribuintes terão de entregar – encontrará um campo onde poderá indicar a sua intenção de que 0,5% do IRS que pagou ao longo do ano reverta especificamente para uma destas entidades, devendo indicar o respetivo número de contribuinte que se encontra nesta lista para a identificar como beneficiária junto das finanças.

Se não identificar nenhuma beneficiário o valor correspondente reverterá para o Estado.

 

Tome nota:

Procure informação mais recente que existe sobre o tema na nossa página dedicada exclusivamente aos desenvolvimentos aqui => Consignação do IRS.

Trabalhadores por conta de outrem e pensionistas já podem entregar IRS (em papel)

Quem queira entregar o IRS em papel e tenha a declarar rendimentos exclusivamente oriundos de trabalho por conta de outrem e/ou pensões pode efetuar a entrega da declaração anual a partir de hoje e até ao próximo dia 31 de março.

Pode consultar aqui o Calendário completo e prazo de entrega do IRS em 2013.

Não deixe de ler também:

Quais os NIF/NIPC para a consignação do IRS em 2013?

Quais os NIF/NIPC para a consignação do IRS em 2013?

Já está disponível a lista com os NIF/NIPC das instituições que as finanças reconhecem como podendo vir a receber a consignação do IRS em 2012 (clique aqui para aceder).

Sobre este assunto, veja-se a peça no Dinheiro Vivo sobre como correram as doações no ano passado:

Contribuintes doaram mais de 7 milhões de euros a 986 instituições sociais através do IRS de 2012

Tome nota:

Procure informação mais recente que existe sobre o tema na nossa página dedicada exclusivamente aos desenvolvimentos aqui => Consignação do IRS.

Reembolso do IRS pode disparar em 2014

Segundo opinião da consultora Deloitte reproduzida no Dinheiro Vivo, as tabelas de retenção na fonte relativas à cobrança mensal do IRS durante o ano de 2013 deverão implicar uma cobrança excessiva de imposto, desalinhada com os escalões de IRS que serão usados para o apuramento anual e desalinhada com as diversas formas de tributação de rendimento não englobadas pelas tabelas mensais.

A Deloitte avança com vários exemplos onde antecipa que uma retenção excessiva deverá implicar o reembolso de uma parte do imposto cobrado quando, já em 2014, e após a declaração anual de IRS se apurar a liquidação de imposto.

Entre os exemplos mais evidentes destaca-se o caso dos funcionários públicos onde o reembolso estimado poderá quadruplicar (em alguns casos, mesmo sem considerar as eventuais deduções sobreviventes) e o caso dos pensionistas onde as tabelas de retenção mensal ignoram a existência de uma taxa extraordinária de solidariedade que será cobrada a partir de certo valor da pensão e que não é abatida ao salário antes de se apurar o IRS, produzindo assim uma dupla tributação ou uma tributação sobre um valor que, de facto, o pensionista (já) não recebe.

No sector privado há também a indicação de que apesar do aumento de impostos, a cobrança excessiva e antecipada de imposto não diminuirá devendo os reembolsos a receber em 2014 manter-se ao nível de 2013.

Na prática, este diagnóstico feito pela Deloitte revela que, apesar de se estar perante um brutal aumento de impostos, este será ainda exacerbado com uma antecipação de impostos indevido durante o ano de 2013, que será depois devolvido vários meses após a sua cobrança, já em meados de 2014.

Pode recordar aqui o  Calendário e prazo de entrega do IRS em 2013.

Como habitualmente procuraremos acompanhar aqui o tema do reembolso do IRS tanto no corrente ano como em 2014.

 

Calendário Fiscal para 2013 em PDF (Oficial)

Já se encontra disponível no Portal das Finanças o Calendário ou Agenda Fiscal para 2013. Como habitualmente, a Autoridade tributária preparou dois documentos que pretende auxiliar os contribuintes singulares e coletivos no cumprimento das sua obrigações. Para o efeito disponibiliza dois documentos, a saber:

Sublinha-se que os documentos agora tornados público confirmam o Calendário e prazo de entrega do IRS em 2013 já aqui anteriormente referenciado.

Calendário e prazo de entrega do IRS em 2013

Não se antecipando qualquer alterações ao calendário de entrega da declaração do IRS que vem sendo habitual, perspectivamos que em 2013, a declaração de rendimentos relativos a 2012 se processe nas seguintes datas de acordo com o canal de entrega e tipo de rendimentos:

  • Trabalhadores que auferem rendimentos exclusivamente por conta de outrem e/ou pensões:
    • Entrega em Papel:            Março de 2013
    • Entrega pela Internet:     Abril de 2013
  • Trabalhadores Independentes e restantes casos não previstos na situação anterior (rendimentos dos anexos B, C, D, I e L só por via eletrónica):
    • Entrega em Papel:            Abril de 2013
    • Entrega pela Internet:     Maio de 2013

Recorde-se que para 2013 foram apresentadas algumas alterações no Modelo 3 e em alguns dos seus anexos (ver “IRS 2013: Alterações ao Modelo 3, anexos, calendário e prazo de entrega (Portaria n.º 421/2012)“) e que quem tem de declarar rendimentos a inscrever nos anexos B, C, D, I e L tem de, obrigatoriamente fazer a declaração por via eletrónica, através do Portal das Finanças.