O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2013 mantém-se, pelo quarto ano consecutivo, fixo no montante de €419,22. Esta não atualização encontra-se estabelecida na lei do Orçamento do Estado para 2013 cuja ligação à legislação já aqui foi apresentada: “Oficial – Orçamento do Estado de 2013 em PDF – Lei Nº 66-B/2012“.
Já foi publicado em Diário da República o Orçamento do Estado de 2013 (juntamente com as grandes opção do plano para 2012). Pode aceder ao documento consultando a habitual versão em pdf com que a imprensa nacional casa do moeda disponibiliza a legislação nacional através do Diário da República Eletrónico: Lei nº 66-B/2012 – Orçamento do Estado … Ler mais
Já se adivinhava, agora é oficial a proposta do Orçamento do Estado para 2013 previa que “o subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal estabelecido [€4,27] ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição” foi ontem aprovada na especialidade constituindo-se assim mais … Ler mais
Quais as consequências dos novos escalões de IRS para 2013? O Ministro das Finanças remeteu para o Orçamento do Estado de 2013 a divulgação detalhada de quais serão os novos escalões de IRS a aplicar. Contudo, avançou que serão menos do que atualmente a garantiu que não haverá tributação acrescida para os rendimentos mais baixos nem … Ler mais