Novas áreas regionais de turismo de Portugal continental (Lei n.º 33/2013)

A cada uma dos 5 NUTS II do Continente corresponderá uma área regional de turismo de Portugal. A Lei n.º 33/2013 hoje publicada no Diário da República estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades … Ler mais