Fim das microentidades dita alteração nas regras aplicáveis aos arrendatários

Com o fim da figura das microentidades, a Portaria n.º 69/2015 – Diário da República  vem estabelecer as alterações necessárias no âmbito dos “modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega

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