Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Depois de uma longa espera foi hoje publica em Diário da República a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, em concreto, a Lei n.º 31/2014. Reproduzimos de seguida um breve excerto do articulado, destacando os fins que esta lei pretende atingir: “(…) Constituem fins

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