Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Foi hoje aprovado em Diário da República o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas através do Decreto-Lei n.º 90/2015 . Diz o legislador: “(…) Ressalva -se que, apesar da linha de ação principal da presente alteração legislativa ser a otimização da utiliza- ção dos efetivos militares tendo em conta as necessidades do serviço efetivo, o propósito fundamental do … Ler mais