Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (Decreto-Lei n.º 152/2013)
Tome nota: do Diário da República de hoje destacamos o Decreto-Lei n.º 152/2013 do Ministério da Educação e Ciência que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Este novo estatuto inscrito no referido decreto-lei visa respeitar o seguinte espírito do legislador: “(…) Neste contexto, o Estatuto do Ensino Particular e … Ler mais