A Portaria n.º 143/2019 do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural veio dar mais um passo importante para se completar o conjunto das peças legais que permitem implementar plenamente o estatuto de Jovem Empresário Rural. O processo havia-se iniciado (…)
Ler maisEtiqueta: Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
Bolsa de Terras – bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril (Lei n.º 62/2012)
A Lei n.º 62/2012 hoje publicada em Diário da República veio criar a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras. Na sua sequência fez-se publicar também, no mesmo dia, a Lei n.º 63/2012 (…)
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