Serviços Mínimos Bancários: regime sancionatório a caminho (Decreto-Lei n.º 225/2012)

O Decreto-Lei n.º 225/2012 do Ministério da Economia e do Emprego hoje aprovado constitui mais um passo na definição e estabilização de um “edifício” legislativo e operacional coerente ao nível da implementação de  serviços mínimos bancários. Este decreto-lei, “procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprova o

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