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Nova legislação sobre o número de identificação fiscal (NIF – Decreto-Lei n.º 14/2013)

Foi hoje publicado em Diário da República um decreto-lei que vem reformular alguns aspetos relativos aos procedimentos associados à emissão do Número de Identificação Fiscal. Chamamos assim a atenção dos nossos leitores eventualmente interessados para o novo enquadramento legal exposto ao longo de sete páginas: Decreto-Lei n.º 14/2013 – No

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