Novo regime jurídico do sector público empresarial (Decreto-Lei n.º 133/2013)

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 133/2013 do Ministério das Finanças que aprova e define o novo regime jurídico do sector público empresarial. Esta novo regime entra em vigor 60 dias após a sua publicação em Diário da República. Eis um excerto do preâmbulo da nova norma: “(…) Neste contexto, a primeira alteração a assinalar … Ler mais