Ministro das Finanças garante congelamento do subsídio de refeição

Segundo a edição impresa do Jornal de Negócios de hoje [18 de Novembro], o Ministero das Finanças terá indicado ontem no parlamento que o PS efectuou uma proposta de alteração do Orçamento de Estado para 2011 no sentido de garantir o congelamento (e não a harmonização imediata) dos subsídios de refeição em vigor no Sector … Ler mais

Governo reconsidera e poderá congelar subsídio de refeição caso seja superior a 4,27€

Segundo notícia do Jornal OJE, o Governo ter-se-á apercebido das implicações extremamente penalizadoras para alguns trabalhadores do Sector Empresarial do Estado e, supõe-se, que aos Serviços e Fundos Autónomos, Institutos Publicos e entidades equiparadas que se encontrem na mesma situação, que a decisão de harmonização imediata (a partir de 1 de Janeiro de 2011) de todos … Ler mais

Subsídio de refeição harmonizado em toda a esfera de trabalhadores do Estado

Da proposta de lei do OE 2011 com dedicatória particular para quem trabalha em supervisores, reguladores e empresas públicas resulta que o subsídio de refeição vai ser de: € 4,27:

Subsídio de refeição 

1 –   O valor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 17.º, nos casos em que, nos termos da lei ou por acto próprio, tal esteja previsto, não pode ser superior ao valor fixado na Portaria n.º 1553?D/2008, de 31 de Dezembro. 

2 –   A partir da data da entrada em vigor da presente lei cessa o abono de quaisquer outros valores a título de subsídio de refeição. 

3 –   O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. 

Eis agora a quem se aplica: 

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