Da proposta de lei do OE 2011 com dedicatória particular para quem trabalha em supervisores, reguladores e empresas públicas resulta que o subsídio de refeição vai ser de: € 4,27:
Subsídio de refeição
1 – O valor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 17.º, nos casos em que, nos termos da lei ou por acto próprio, tal esteja previsto, não pode ser superior ao valor fixado na Portaria n.º 1553?D/2008, de 31 de Dezembro.
2 – A partir da data da entrada em vigor da presente lei cessa o abono de quaisquer outros valores a título de subsídio de refeição.
3 – O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
Eis agora a quem se aplica: