No final de 2012 demos aqui notícia do compromisso de extinção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT) para 2016 perguntámos até se a “Extinção do IMT vai condicionar compra de casa?“ Confirma-se agora que o IMT será (…)
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Orçamento retificativo 2013 (Oficial: Lei n.º 51/2013)
Foi hoje publicada a Lei n.º 51/2013 que se traduz no primeiro orçamento retificativo de 2013, ou, mais concretamente, em linguagem de Diário da República: “Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado (…)
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Regulamentação da medida "Comércio Investe"
A medida “Comércio Investe” (Portaria n.º 236/2013) traduz-se em incentivos financeiros ao investimento nas empresas de comércio e ao qual podem aceder: “(…) projetos com crescente conteúdo qualitativo [inovação de processo, organizacional e de marketing], em detrimento de intervenções de (…)
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Quem pode aceder e em que se traduz o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento? (Lei n.º 49/2013)
Eis alguns detalhes sobre a Lei n.º 49/2013 que aprovou o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Quem pode aceder ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)? Podem aceder: “os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade (…)
Ler maisIES – prazo de entrega acaba hoje e não haverá adiamento
Segundo comunicado do Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a Autoridade Tributária não acedeu a prolongar o prazo de entrega da IES – Informação empresarial simplificada, pelo que esta deverá ser entregue, impreterivelmente hoje até à meia-noite. O (…)
Ler maisFalta uma semana para terminar o prazo de entrega da IES 2013
Na sequência do artigo de maio (“Entrega da IES 2013 (Informação Empresarial Simplificada) já em curso” em que destacámos o início do prazo para cumprir com a obrigação declarativa de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) chamamos a atenção para a (…)
Ler maisJá preencheu o anexo SS? O prazo termina esta semana
Serve o presente de lembrete aos trabalhadores independentes de que termina esta semana o prazo (já prolongado) para a entrega do anexo SS. Quem não o entregar (e tenha obrigação de o fazer) incorre em coima de €50 a €250. (…)
Ler maisComo posso provar que o carro já não é meu para não pagar o IUC?
Desde que o veículo esteja registado em seu nome, tem a obrigação de continuar a pagar o IUC. Ele só deixa de lhe ser imputado para cobrança do IUC se: For requerida a tranferência da propriedade do veículo terrestre, da (…)
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