Para os nossos leitores com particular interesse para conhecerem a exata letra da lei do Orçamento do Estado para 2017 deixamos aqui de seguida a ligação do Diário da República Eletrónico que, no caso do ano de 2017, é a (…)
Ler maisCategoria: Fiscalidade
PERES prolongado até 23 de dezembro
O PERES – Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado que tinha como prazo final de candidaturas o dia 20 de dezembro de 2016 viu o seu prazo prolongado até 23 de dezembro. Empresas e singulares poderão assim ainda (…)
Ler maisPERES: perguntas e respostas
A Autoridade Tributária tem disponível no Portal das Finanças um documento que responde a um conjunto de 33 perguntas sobre o Peres, um programa que apresentámos aqui, “PERES: Perdão Fiscal para dívidas ao fisco e segurança social“, e que estará ativo (…)
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Taxas de IMI por Município a pagar em 2017
Até ao dia 12 de dezembro de 2016 são conhecidas as taxas de IMI por município a pagar em 2017 para 288 concelhos do país e mais 5 que disponibilizam informação diferenciada por freguesia. Note-se que estão ainda omissos 15 municípios (…)
Ler maisAdicional de IMI: perguntas e respostas
O adicional de IMI (AIMI) redesenhado por uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 apresentada pelo Partido Socialista (ver proposta nº 402-C ou a versão final na Lei 42/2016 Orçamento do Estado para 2017 – Artigo 218.º e seguintes) será (…)
Ler maisNovo Calendário de Extinção da Sobretaxa 2017
Na prática, a sobretaxa a reter mensalmente a partir de janeiro de 2017 será nula para todos os contribuintes que tenham um rendimento coletável anual de até €20261, ou seja, o 1º e 2º escalão estarão isentos. Para o 3º (…)
Ler maisISP sobre o gasóleo volta a descer em novembro 2016
Como consequência da revisão trimestral programada aquando do aumento do ISP concretizado em fevereiro de 2016 que aumentou o impostos sobre a gasolina e sobre o gasóleo em 6 cêntimos, o governo decidiu que o ISP sobre o gasóleo desce um (…)
Ler maisRegime Facultativo de Reavaliação do Ativo com Benefício Fiscal
O Decreto-Lei n.º 66/2016 do Ministério das Finanças publicado a 2 de novembro de 2016 no Diário da República e vem criar um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento que é acompanhado de um benefício fiscal significativo (…)
Ler maisComo requerer Desconto em IMI (Senhorios)
O facto de que os senhorios podem ter desconto no IMI não é novidade, já havia concelhos a praticarem descontos em 2015 e em 2016 (veja aqui “Reduzir o IMI em 20% no concelho de Lisboa: que documentos entregar“) contudo vale (…)
Ler maisSimulador ISV 2017
O Impostos Sobre Veículos aplicá-se nas transações de veículos e, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2017 verá as suas tabelas atualizadas em 3%. Para este imposto que incide, no essencial, sobre produtos importados, o governo optou por (…)
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