Foi publicada a 26 de agosto de 2013, a Lei da Organização do Sistema Judiciário, a Lei n.º 62/2013. O fundamental do sistema judiciário é reescrito nesta lei com a indicação da definição das várias estruturas judiciária (os vários tribunais, entre (…)
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Nova versão para o guia sobre subsídio por interrupção de gravidez
Em meados de julho de 2013, a Segurança Social editou dois novos guias práticos para auxiliar quem possa vir a beneficiar do subsídio por interrupção de gravidez. Em concreto destacamos: Subsídio por Interrupção da Gravidez “É um apoio em dinheiro (…)
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Resultados: Qual dos lideres políticos lhe parece ser mais honesto?
Entramos no mundo da política e em período de pré-campanha e é quase impossível estabilizar uma pesquisa online. Resolvemos fechá-la com cerca de 3250 votos recolhidos e após várias semanas no ar. A militância empenha (foram notórios os “soluços” de (…)
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Experiência-piloto de cursos vocacionais no secundário 2013-2014 (Portaria n.º 276/2013 )
Outra das novidades legislativas do dia é esta inscrita na Portaria n.º 276/2013 do Ministério da Educação e Ciência que “Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas (…)
Ler maisLei anti-graffiti em vigor com coimas até €25.000
A partir de 24 de agosto de 2013 entra em vigor a Lei n.º 61/2013 que vem criar um regime específico para os “grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, (…)
Ler maisNova lei exige novo reporte da informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas
A Lei n.º 59/2013 hoje publicada em Diário da República vem estabelecer um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas. O objetivo será permitir uma melhor “análise, caracterização e determinação de medidas adequadas (…)
Ler maisFicheiro SAF-T como nova alteração referente ao IVA de caixa (Portaria n.º 274/2013)
A Portaria n.º 274/2013 publicada no passado dia 21 de agosto de 2013 em Diário da República (que alterou novamente a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária) estabelece que estrutura de dados do ficheiro SAF -T (…)
Ler maisAbertura, alteração e cessação de atividade de trabalhador independente com novo guia
A Segurança Social atualizou recentemente o guia prático que informa sobre a informação fundamental para que um trabalhador independente possa increver-se como tal, alterar atividade ou cessá-la. O novo guia prático para os trabalhadores independentes conta com 23 páginas nas (…)
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