A Assembleia Legislativa da região Autónoma da Madeira fez publicar no Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M de 2021-03-15 que veio aprovar o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Com esta decisão o Salário Mínimo aumenta para €682 na Região Autónoma da Madeira
Salário Mínimo aumenta para €682 em 2021 na Madeira
Durante o ano de 2020, o salário mínimo na Região Autónoma da Madeira foi de €650,88.
Com o aumento para €682 estamos perante uma subida de €31,12 o que corresponde a um aumento relativo de 4,8%.
Recorde-se que esta decisão foi suportada pelos deputados do PSD, CDS-PP e JPP tendo existido abstenção dos deputados do PS e do PCP que defendiam um salário mínimo superior.
Salário mínimo nos Açores e no Continente em 2021
Recorde-se que o salário mínimo no Continente se fixou nos €665, tendo aumentado €30 face aos €635 praticados em 2020.
A Região Autónoma dos Açores é a região do país onde se pratica o salário mínimo mais elevado, estando em vigor os €698,25 durante o ano de 2021.
Temos então três salários mínimos em vigor no território nacional:
=> Continente: €665
=> Madeira: €682
=> Açores: €698,25
E não apenas um como muitos vezes, até no Economia e Finanças, tem sido referido.
Recorde-se que, fruto da caracterização como regiões ultraperiféricas, e em função da respetiva autonomia, os Açores e a Madeira têm alguma outras especificidades ao nível fiscal e orçamental.
Desde logo têm tas de IVA diferentes, ainda que tenham o mesmo número de escalões.
As tabelas de IRS também são diferentes das praticadas no continente.
